ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20.12.1995
Aos vinte
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se,
na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às dezoito horas e doze minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Giovani
Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João
Motta, João Verle, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e João Pirulito. Constatada a
existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram: o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/95, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 77, 78, 79/95, discutidos pelos Vereadores João Verle, Airto
Ferronato, Reginaldo Pujol, Henrique Fontana e João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja
teceu considerações a respeito do relacionamento entre o Executivo
Municipal e esta Casa face às convocações extraordinárias e às prioridades dos
projetos a serem apreciados. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que se realizará
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e
Geraldo de Matos Filho e Secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e
Geraldo de Matos Filho. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos
os Senhores Vereadores presentes nesta Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo de
Matos Filho): Estão
abertos os trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa
Extraordinária.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2688/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 12/95, que cria o Serviço de
Iluminação Pública (SIP) do Município, institui a Taxa de Iluminação Pública e
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEEE, para sua cobrança, e
dá outras providências. Com Mensagem
Retificativa.
PROC. 2689/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/95, que autoriza o Executivo
Municipal a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a
Companhia Carris Porto-Alegrense.
PROC. 2690/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
78/95, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um complemento alimentar aos
servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2705/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/95, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, visando à implantação em nossa cidade, do Programa PRÓ-MORADIA, e das
outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, os processos que estão em Pauta, nesta Convocação Extraordinária,
são relevantes e de interesse público.
O Projeto de Lei que cria o Serviço de Iluminação Pública apresenta uma
alternativa inteligente do Tributarista Geraldo Ataliba, para a Taxa de
Iluminação Pública. O Projeto do Executivo visa a prorrogar o contrato de
prestação de serviço que mantém com a CARRIS e deveria, como disse o Ver. João
Dib, ter entrado há mais tempo, mas infelizmente, não há como resolver essa
questão a não ser pela aposentadoria desses servidores. Há algum tempo, foi
feita uma grande negociação na qual intervieram muitos Vereadores desta Casa.
Parece-me que o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. Nereu D'Ávila se envolveram no
sentido de fazer com que o Executivo oferecesse aos servidores uma indenização
para que eles se aposentassem e aceitassem, portanto, sair desse convênio. Um
número expressivo concordou, mas restaram alguns. Espero conseguir entregar
esses dados completos no momento da discussão e votação do referido Projeto.
Com relação ao Projeto de Lei do
Executivo, que busca autorização para contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, visando implantar o Projeto PRÓ-MORADIA, eu penso
que realmente cabe explicitar a quem caberá gerir esses recursos, eu penso que
é o DEMHAB, e amanhã nós traremos seguramente essa informação e, se for o caso,
até uma Emenda poderá ser aposta ao Projeto. Eu penso que foi uma falha do
Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra. Ausente. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu resolvi me inscrever para esta Pauta, principalmente, logo após
ouvir a exposição, na Pauta, da Sessão anterior, do Ver. Jocelin Azambuja.
O Ver. Jocelin Azambuja, na minha visão, é um Vereador extremamente
competente, inteligente. Mas ele anda num dia tão infeliz, na tarde de hoje,
que é uma coisa extraordinária, na minha modesta visão. Dizer que se combina
com o Sr. Prefeito Municipal, que projeto se discute, que projeto não se
discute, que projeto entra na Pauta, que projeto entra na Extraordinária, isso
é da Constituição Federal, Vereador, V. Exa. sabe, esta competência é do
Executivo e não da Câmara - agora que eu entendi por que o Ver. Edi Morelli
acreditou naquela conversa e disse que a Câmara era subjugada, era submissa.
Era exatamente por causa dessa tese. Não cabe à Mesa Diretora ir lá no Sr.
Prefeito Municipal e dizer que isso nós queremos que entre na Extraordinária;
aquilo não. Isso é impossível. O Sr. Prefeito Municipal tem competência legal,
constitucional, orgânica; convoca a Câmara e os Vereadores decidem da maneira
que achar importante.
Falo sobre o Projeto da Taxa de Iluminação Pública, primeiro
conclamando os Vereadores do PT, deste Estado todo, a votarem favorável a esta
Taxa - e peço que a estrutura do PT dê essa determinação porque é um Projeto
que vem sendo discutido com todos os segmentos das prefeituras municipais. A
responsabilidade cabe a nós, as conseqüências do voto, temos que assumi-las. Em
1989 eu votei favorável à Taxa de Iluminação Pública e voto novamente
favorável. Peço aos Vereadores do PMDB desta Casa que me acompanhem neste
raciocínio. Neste País se fala em reforma agrária, na terra dos outros; se fala
em distribuição de renda, com o dinheiro dos outros, com o meu não. Se é para
darmos uma pequena contribuição, - todos nós -, para levarmos iluminação
pública a esse nosso povo sofredor e pobre, que convive na escuridão e no
lamaçal desta nossa periferia, terá sempre o meu voto. Voto favorável na
esperança que cada vez mais se aplique recursos públicos para melhorar as
condições de vida do nosso irmão, do nosso homem sofredor e pobre de qualquer
parte do País, e em especial aqui da nossa querida e valerosa Porto Alegre.
Acredito que é possível esta votação, o problema da
inconstitucionalidade é um problema que caberá à justiça, entendemos que inconstitucional
é o salário mínimo, tenho dito desde que assumi, muito antes, antes de se
argüir a inconstitucionalidade desta taxa às nossas autoridades constituídas
que têm competência para argüir inconstitucionalidade neste País devem avaliar
o valor do salário mínimo, cem reais, que na Constituição diz que dá para o
sustento da família, da esposa, dos filhos, lazer, educação, saúde, habitação.
É um ponto de referência muito importante. Se discute esta taxa há muito tempo,
o cidadão consciente de Porto Alegre, cristão, irmão, fraterno, amigo do povo,
vai sentir que este voto é um voto do coração, é um voto que tentará amenizar
os problemas da nossa sociedade. Conviver com milhões de brasileiros que passam
fome é coisa triste, e é extremamente triste e termos o poder de decisão e
equivocadamente votarmos contrários. Por isso que não critico quem vota
contrariamente.
Agora, eu votarei favoravelmente, porque esta é a minha tese e isto eu
disse em 1989, quando votamos a Taxa de Iluminação Pública e é exatamente a
minha posição hoje. Votamos favorável, porque é um Projeto para o Estado do Rio
Grande do Sul e para o Município. E mais, todos nós falamos das deficiências da
CEEE, das deficiências da CRT. Com prejuízos, não se pode recuperar a CEEE, a
CRT e investir em estradas e assim por diante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja
está com a palavra em tempo de Liderança,
pelo PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, talvez o Ver. Airto Ferronato não tenha
entendido bem as minhas palavras, não
tenha ouvido bem, talvez pelo cansaço, fez até uma jocosidade sobre a minha
atuação no Plenário, que não caberia.
Mas a minha indignação se deve a forma como está-se aprovando os Projetos
nesta Casa. Não se estabelece critérios, se estabelece, sim, jogo de interesses
e nada mais. Isto é o que eu estou colocando e que, para mim, é muito profundo.
Agora, o que eu disse a V. Exa. e que estranhei nesta Casa, é que nunca disse
que se fazia acordos com o Prefeito, porque eu nunca fiz acordo com o Prefeito.
Faz 3 anos que estou aqui e nunca fiz acordo com o Sr. Prefeito. E não fiz
acordo com ninguém e não vou fazer agora, também. O que eu lhe disse, Sr.
Presidente, é que todos os anos, sentavam-se os companheiros da Mesa, os
Líderes das Bancadas e os representantes das Lideranças do Executivo. Há poucos
dias, o Ver. João Motta e o Ver. Henrique Fontana vieram nos interpelar, até
agressivamente, quando nós queríamos até beneficiá-los em projetos que seriam
aprovados, alegando que não havia sido nada conversado com as Lideranças.
Então, o que eu disse é que nós tínhamos, por hábito, fazer uma reunião entre
as Bancadas e a Mesa e se acertava quais os Projetos que viriam para votação no
Plenário, em caráter extraordinário. Isso foi feito todos os anos. Foi só isso
que eu mencionei. Que estranhei o fato deste ano não acontecer isto.
Agora, é pleno direito de V. Exa., é pleno direito do Prefeito de Porto
Alegre nos convocar e mandar os Projetos que queria. Não se pode dizer que nos
outros anos não havia uma reunião em que as lideranças do Governo levavam os
projetos de interesse do Governo e se acordavam aquilo que viria ou não a
Plenário. Isso era feito, todos fizeram. Este ano não se fez nada disso. Por
isso estranhei. Asseguro que é direito de V. Exa. encaminhar os projetos que o
Executivo manda, e o Senhor cumpra o seu dever, o Executivo cumpra o seu e tudo
bem. Só estou dizendo que a prática dos últimos anos não foi essa. O Executivo
está muito tranqüilo aqui para votar e aprovar tudo o que quer, não precisa
mais estar se desgastando com esse tipo de reunião. Para que fazer reunião, se
é mais fácil mandar os projetos direto, e ficamos aqui à disposição o dia
inteiro.
Os funcionários bem pagos do Município de Porto Alegre e da Câmara
estão todos satisfeitos com sua remuneração, tranqüilos, estão vendo pela
primeira vez o Prefeito admitir que paga miséria para os funcionários e que
eles passam fome os que estão trabalhando na rua. Os que estão aqui dentro não
passam fome. Esses estão muito bem. Os que estão lá dentro da Secretaria do
Governo também não passam fome. Pagam os melhores salários. Fiquei pasmo,
quando vi na Exposição de Motivos o Prefeito dizer que há funcionários passando
fome no Município. Há funcionários que passam fome, e o Prefeito, bondosamente,
se deu conta e manda um Projeto em caráter de urgência para que esses
funcionários não passem fome. Claro que ele não está preocupado com os
funcionários da Câmara, e nem com os funcionários dos outros setores do
Executivo. Pela visão do Prefeito, aqui na Câmara, os funcionários são os que não têm problemas financeiros
nenhum. Todos estão bem. Se, de repente, alguém passar fome, avisem ao
Prefeito, porque ele é capaz de mandar um projeto dizendo que os funcionários
estão passando fome e que temos que aprovar emergencialmente. Vamos começar a
fazer um levantamento para ver quem está passando fome para poder ganhar
atenção especial do Prefeito. Se há funcionários passando fome, vamos dar um projeto
em caráter emergencial. Vamos convocar todo o mundo, porque tem gente passando
fome. Essas coisas a gente é obrigado a ver.
Aí, vem essa Taxa de Iluminação. Está certo, o Secretário ligou para o
Ver. Ferronato, é do seu partido e ele está mais do que certo em querer aprovar
o Projeto. Mas vejam a tese, têm problemas, vamos botar impostos. Há poucos
dias, o Ver. Guilherme queria colocar um impostinho para os hidrantezinhos,
agora o Prefeito quer colocar um impostinho para a iluminação, faz um impostinho
para o lixo, um impostinho para isso e para aquilo. Que beleza de País é este,
cada problema se resolve com um impostinho! Onde estamos! Isso é maneira de
resolver problemas da administração pública? Como vamos criticar o Fernando
Henrique Cardoso, que tanto os petistas criticam! Projeto neoliberal! Impostinho e impostinho! Não, eu sei que
todos são a favor do Henrique Cardoso e vamos aprovar o que eles mandam. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, para desagrado de muitos, eu volto à tribuna, porque tenho pautado
a minha presença nesta Casa em não deixar dúvida sobre as minhas posições.
Discuto todas as matérias. Não tenho o menor temor de enfrentar o que o Ver.
Jocelin Azambuja chama de jogo de interesses, porque eu sei que política é
administração de interesses e eu não tenho nenhuma predisposição contra fazer
acordo, nunca fiz acordo nesta Casa, porque nunca foi necessário. Eu venho aqui
e coloco a minha posição. Ainda hoje votei uma matéria absolutamente coerente,
gastei dez minutos nesta tribuna advertindo sobre as cautelas que achava que a
matéria tinha que ter na sua votação e acho que perdi o meu latim, porque
aqueles que mais se erguem contra a aprovação do Projeto, que teve hoje à
tarde, de uma forma brincalhona, sustentaram o seu voto contra uma Emenda que
nos propunham e com a qual nós não tínhamos compromisso com ninguém de votar a
favor ou contra. Tinham que votar de acordo com a sua consciência e de acordo
com o que julgasse mais adequado.
Nós temos aqui quatro assuntos que estão merecendo o nosso enfoque
preliminar e eu quero confessar que eu até me precipitei em saudar o Projeto de
Lei do Executivo nº 79/95 como salvador dessa Convocação Extraordinária e o
Ver. João Dib logo depois que eu descia da tribuna, atento como é, demonstrava
que o Projeto tem algumas deficiências que eu tenho a esperança de que no dia
de amanhã elas sejam corrigidas e acredito que as serão para que a gente possa
encaminhar favorável quando da sua discussão. E eu, pessoalmente, vou
encaminhar pela sua aprovação. Sempre que for recurso para o Departamento
Municipal de Habitação, não vejo por que alguém ficar surpreso, pois tenho dito
claramente que eu acho que o problema habitacional é tão grave em Porto Alegre
que eu não vou, com o meu voto, sonegar recursos para a habitação popular. Eu
não vou fazer projetinhos demagógicos aqui na Casa para tentar atender aqui ou
acolá, alguns segmentos da sociedade; quando eu sei que quarenta mil pessoas
vivem na maior miséria nesta Cidade, submetido a condições indignas de
habitação.
Então, eu entendo que todo o recurso que tiver neste particular eu vou
apoiá-lo e, vou procurar fazê-lo da melhor maneira possível como tenho feito
até agora. Por isso, Sr. Presidente, acho que este período de discussão
preliminar de Pauta tem que ser aproveitado da melhor maneira possível e é isso
que eu procuro fazer. Se não me acompanham, se acham desagradável eu vir toda
hora à tribuna colocar as minhas posições, é algo que não me pertence,
pois eu estou exercitando o meu mandato, com independência, e sempre disse que
eu não era do alinhamento automático. O meu partido não teve, nas eleições
municipais, compromissos formais com nenhum outro segmento. Vimos para cá,
antes o Ver. Jair Soares, agora, eu. Vamos votar a favor dos projetos que nós
achamos que devemos votar a favor e vamos votar contra aqueles que devemos
votar contra.
Por exemplo, está aqui este Projeto que envolve a CEEE, empresa a qual
eu me vinculo, profissionalmente, e, mesmo assim, a minha tendência é de votar
contrário à instituição do Serviço de Iluminação Pública do Município, a
criação da Taxa de Iluminação que autoriza o poder Executivo a firmar convênio
com a CEEE. A minha tendência, estou claramente colocando da tribuna, como
sempre faço, é votar contra. Isso. Não é porque estou com compromisso com a oposição e contrário ao
governo. É porque acho que é a melhor posição. Assim eu tenho me posicionado e
tranqüilamente vou me posicionar, porque é irrelevante para mim o enfoque que
algumas pessoas possam ter, com relação a mim, cobrando-me posição automática
de oposição ou de governo nesta Casa. Eu sou independente. Eu sou Reginaldo Pujol,
Vereador do PFL, que não tem compromisso automático quer com a oposição, quer
com o governo. O nosso compromisso, repetindo, é com a Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu gostaria de, primeiro, acolher em nome da nossa Bancada a
preocupação do Ver. João Dib, a respeito do Projeto de financiamento do
PRÓ-MORADIA, já estamos tentando contatar com o Executivo para esclarecer as
dúvidas que o Vereador colocou. Entendemos que pode surgir, como surge
normalmente em projetos, a idéia de Emendas que corrijam eventuais falhas
nesses Projetos.
Quero reforçar a visão colocada pelo Ver. Reginaldo Pujol. Eu acho que,
sim, nós reconhecemos que tem uma Pauta apertada, que existem diversos projetos
que estão sendo colocados, não com o tempo que nós desejaríamos para um debate,
mas são projetos absolutamente necessários e justificados. O que nós queremos é
fazer a análise de cada um deles, na medida do possível, cada um a cada passo e
sem uma idéia, como intuiu ou intrigou, para usar uma palavra melhor, o Ver.
Jocelin Azambuja, de que haveria um acordo aqui, um acordo lá, um acordo não
sei aonde. Não, Vereador. Existem diversos projetos. Cada um deles têm um
mérito e cada um deles demanda uma análise do Vereador e a posição de cada um
dos Vereadores. Agora, é preciso ter aquilo que se define como tolerância
democrática. É preciso saber que, quando a Câmara se posiciona e define por
maioria uma votação, nós não podemos partir para uma agressão à Câmara, para
uma idéia de que a Câmara esteja para esse lado ou para aquele lado. Não, a
Câmara está analisando cada um dos projetos. Hoje de manhã, eu fui derrotado
numa Emenda que apresentei, que visava a colocar recurso do Fundo Municipal de
Saúde da publicidade dos ônibus. Tive que aceitar o resultado. O resultado é da
maioria.
Eu acho que nós temos é que trabalhar na hipótese e é a vontade da
maioria dos Vereadores de analisar, dentro das dificuldades, dentro dos limites
de tempo e tentar esclarecer os projetos cada um deles, e tomar as nossas
decisões: votar-se favorável, contrário e a Cidade, então, ter a resposta sobre
cada um dos Projetos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Os grandes navegadores do passado se assustavam com o desconhecido.
E me assusto agora com a Taxa de Iluminação Pública da forma como é
apresentada, porque para mim ela é desconhecida.
Há coisas que não consigo entender. Por exemplo: o lançamento para
imóveis, terrenos, territoriais puros será feito na base de 1, 2, ou 3 UFIR por
mês, ou seja 12, 24, ou 36 por ano, poderá ser lançado junto com o IPTU?
Vejam, se tenho um terreno de 2.000m² e o Ver. Nereu D'Ávila tem um de
500m² nós vamos pagar a mesma coisa, segundo diz aqui, desde que seja na mesma
zona.
Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha
presença na tribuna é para dizer que fizemos um estudo no meu gabinete sobre a
Taxa de Iluminação proposta e se alguém quiser cópia do estudo ele está à
disposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos os trabalhos
desta Sessão, e convocamos os Srs. Vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária a seguir.
(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)
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